Principais artigos do Plano Diretor

O Plano Diretor e sua construção

O Plano Diretor de Caraguatatuba surge com a Lei Complementar nº 42/2011, trazendo como objetivos principais (art. 4) e diretrizes (art. 6) que merecem destaque: o direito à Cidade; a transferência para a coletividade da valorização inerente à urbanização; a participação popular nos processos de decisão, planejamento e gestão; inclusão da iniciativa privada nos custos da urbanização.

A função social da propriedade (art. 8) é cumprida através dos seguintes requisitos: atendimento ao cidadão quanto à qualidade de vida, justiça social, acesso universal aos direitos sociais e desenvolvimento econômico; compatibilidade entre o uso da terra e a infraestrutura, entre o uso da terra e preservação do meio ambiente, entre o uso da terra com a segurança, bem-estar e saúde de seus vizinhos.

Dentre as diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social (art. 11) encontram-se o incentivo a atividades não poluentes, priorizando energia limpa; expansão das atividades econômicas nos eixos norte e sul; o fomento a atividades voltadas à exploração de Gás Natural

No Capítulo I do Título III são elencadas sessões de atuação municipal no que se refere à Política Ambiental (Resíduos Sólidos; Drenagem; Energia e Iluminação Pública; Saneamento Básico; Recursos Hídricos; e Áreas Verdes)

No Capítulo II do Título III, em seu 55º artigo, são objetivos da Política de Habitação: a aprovação de um novo Código de Edificações; a promoção de Habitações de Interesse Social (HIS) diversificada de maneira a evitar a periferização; utilização dos dispositivos presentes na lei federal nº 10.257/2001; contribuir para a organização independente dos movimentos populares; entre outros. O artigo 56 enumera outras medidas quanto às HIS. A saber: reserva de parcela da oferta de HIS para idosos, deficientes e população em situação de rua; estimular a construção de HIS próximas às zonas industriais e rurais; priorizar famílias removidas para a realização de obras públicas

Para a Política de Circulação Viária e de Transporte (art. 62) o PD indica o aperfeiçoamento do sistema viário; o atendimento diferenciado de grupos específicos (idosos, deficientes e etc.); a implementação do bilhete único e de itinerários noturnos e nos finais de semana; disciplinar a oferta de locais de estacionamento de modo compatível com o uso e ocupação do solo; promover a municipalização da Rodovia SP-55; providenciar mudanças para a construção dos contornos. Quanto à Política de Paisagem Urbana (art. 72) é considerada a criação de padrões mais restritivos à comunicação institucional, informativa ou indicativa.

De acordo com o artigo 75 a urbanização se dará com 9 elementos. Os estruturadores são a Rede Hídrica, a Rede Viária, a Rede de Transporte Público Coletivo, a Rede de Eixos e Polos de Centralidades. Os integradores são a Habitação, os Equipamentos Sociais, as Áreas Verdes, os Espaços Públicos, e os Espaços de Comércio, Serviço e Indústria. Segundo o artigo 79 novos Polos de Centralidades surgirão quando houver a confluência de dois ou mais eixos estruturadores num mesmo espaço geográfico.

O artigo 97 aponta que o incentivo à preservação da vegetação em áreas privadas será feito através da Transferência do Direito de Construir.

O macrozoneamento (art. 102) foi dividido entre: a Macrozona de Proteção Ambiental (MZPA) – englobando o Parque Estadual da Serra do Mar em seu núcleo caraguatatubense; E a Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MZDU) – dividida em 20 zonas com diferentes usos e ocupações do solo. Consta no artigo 121 determinações às unidades condominiais. No artigo 129 é imposto em todas as zonas no mínimo 20% da área total do lote sendo impermeável.

O artigo 130 determina como área mínima em todas as zonas 250 m² – frente mínima de 10 metros – com exceção nas ZEIS, onde a área mínima se torna 125 m² – sendo 5 de frente mínima. No parágrafo único do art. 146 os parcelamentos do solo realizados nas ZEIS ficam obrigados a fornecer apenas alguns tópicos que seriam obrigatórios a todos os outros (não são obrigatórios o fornecimento de iluminação pública nem a pavimentação). São medidas impositivas aos promotores de parcelamento a reserva de 35% da gleba para áreas públicas – sendo 20% para arruamentos, 10% para áreas institucionais, e 5% para área verde.

No art. 177 são incluídas como Áreas de Desenvolvimento Turístico 25 pontos do município.

Já o art. 182 descreve os usos e ocupações do solo para os setores de logística (L) e industrial (I). O LI-1 para terrenos com mínimo de 500m²; gabarito máx. de 2 andares; frente mín. de 15 m.; coeficiente de aproveitamento 1,4; taxa de ocupação de 70%; 1 vaga para cada 70 m² construídos. O LI-2 para terrenos com mínimo de 1000m²; gabarito máx. de 3 andares; frente mín. de 30 m.; coeficiente de aproveitamento 2,5; taxa de ocupação de 70%; uma vaga para cada 50 m² construídos.

No artigo 183 é definido para o setor comercial ©: Em C-1 terrenos com mínimo 250m²; gabarito máx. térreo mais dois pavimentos; frente mín. de 10 m.; coeficiente de aproveitamento 1,5; taxa de ocupação 70%; 1 vaga para cada 50 m² construídos. Ainda no art.  183, para C-2 terrenos com mínimo de 600m²; gabarito máx. térreo mais dois pavimentos; frente mínima de  15 m.; coeficiente de aproveitamento 1,8; taxa de ocupação de 60%; 1 vaga para cada 50m² construídos. Quanto ao C-3 deverão ser adotados os parâmetros do setor C-2. O setor de serviços (S) deverá adotar os parâmetros do setor C-1. São apontadas no mesmo artigo os setores comercial turístico CT-1, CT-2, CT-3 e CT-4; além dos setores comercial vertical CV-1 a CV-6

Os setores estritamente residenciais (ER) são horizontais e tem gabarito limitado à 2 pavimentos. São esses setores o residencial unifamiliar (RU); residencial multifamiliar (RM); No art. 186 encontram-se as obrigatoriedades para o setor residencial vertical (RV). Sendo esse dividido em residencial multifamiliar vertical (RMV-1) com térreo mais 3 pav. –; RMV-2 com térreo mais 6 pav. –; RMV-3 com térreo mais 8 pav. –; RMV-4 com térreo mais 9 pav. –; RMV-5 com térreo mais 10 pav. –; RMV-6 com térreo mais 12 pav. –; RMV-7 com térreo mais 14 pav. –; RMV-8 com térreo mais 18 pav. O art. 190 define o setor especial de interesse social (EIS), elencando os bairros nas regiões sul, central e norte que se encaixam nesse setor, além dos usos que serão permitidos em tais zonas.

O setor especial (E) é descrito no art. 191 como uma reserva estratégica de terras, somente sendo permitida a implementação de hotéis, resorts e residências multifamiliares.

No setor de uso turístico ecológico (TE) (art. 192) fica determinado a ocupação de 20% da área, sendo a preservação dos outros 80% de responsabilidade do proprietário.

O setor de expansão urbana (EU), descrito no art. 195, é a área destinada ao crescimento da cidade, citando a lei a possibilidade de utilização residencial, comercial, de serviços, como condomínios logísticos, aeródromos, retroporto alfandegário, industrias não poluentes, universidades e escolas técnicas. São ainda garantidos como instrumentos indutores ao uso social da propriedade (art. 203) instituição de ZEIS; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; direito de preempção; outorga onerosa; transferência do direito de construir; usucapião coletivo; direito de superfície; regularização fundiária. O art. 230 define as situações na qual é possível a regularização do parcelamento do solo implantado irregularmente (a saber, obedecer a lei federal nº 6.766/79, alterada pela lei federal nº 9.785/99; possibilidade de realização de obras e serviços pela prefeitura; o percentual de áreas públicas necessárias (35%), além de alternativas quando comprovada a impossibilidade da destinação.

O art. 266 destaca que a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento do Plano Diretor deverão ser efetuados controle permanente descentralizado e participativo, como parte da gestão democrática da Cidade. No art. 282 é assegurada a participação direta em todas as fases do processo, mediante as seguintes instâncias: Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; audiências e/ou consultas públicas; iniciativa popular de leis ou projetos (2% dos votantes); conselhos reconhecidos pelo Executivo Municipal; programas ou projetos com gestão popular.

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