Documentos Oficiais Federais

Documentos Oficiais

Lei Federal nº 12.651 de 2012 – Novo Código Florestal

Decreto nº 5.377 de 2005 – Política Nacional para os Recursos do Mar

Lei Federal nº 6.938 de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente

Lei Federal nº 11.428 de 2006 – Lei da Mata Atlântica

Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 – Do Meio Ambiente (Download)

Lei Federal nº 7.661 de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Lei Federal nº 9.985 de 2000 – Sistema Nacional de Conservação da Natureza

Documentos Oficiais municipais

Documentos Oficiais

Lei Complementar nº 42 de 2011. Plano Diretor Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Mapa Interativo com as Zonas estabelecidas pelo Plano Diretor

Mapa de Zoneamento (Download)

Mapa com as Divisas Municipais

Mapas com as Propostas para o Sistema Viário (Download)

Documentos Diversos Protocolados