Principais artigos do Plano Diretor

O Plano Diretor e sua construção

O Plano Diretor de Caraguatatuba surge com a Lei Complementar nº 42/2011, trazendo como objetivos principais (art. 4) e diretrizes (art. 6) que merecem destaque: o direito à Cidade; a transferência para a coletividade da valorização inerente à urbanização; a participação popular nos processos de decisão, planejamento e gestão; inclusão da iniciativa privada nos custos da urbanização.

A função social da propriedade (art. 8) é cumprida através dos seguintes requisitos: atendimento ao cidadão quanto à qualidade de vida, justiça social, acesso universal aos direitos sociais e desenvolvimento econômico; compatibilidade entre o uso da terra e a infraestrutura, entre o uso da terra e preservação do meio ambiente, entre o uso da terra com a segurança, bem-estar e saúde de seus vizinhos.

Dentre as diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social (art. 11) encontram-se o incentivo a atividades não poluentes, priorizando energia limpa; expansão das atividades econômicas nos eixos norte e sul; o fomento a atividades voltadas à exploração de Gás Natural

No Capítulo I do Título III são elencadas sessões de atuação municipal no que se refere à Política Ambiental (Resíduos Sólidos; Drenagem; Energia e Iluminação Pública; Saneamento Básico; Recursos Hídricos; e Áreas Verdes)

No Capítulo II do Título III, em seu 55º artigo, são objetivos da Política de Habitação: a aprovação de um novo Código de Edificações; a promoção de Habitações de Interesse Social (HIS) diversificada de maneira a evitar a periferização; utilização dos dispositivos presentes na lei federal nº 10.257/2001; contribuir para a organização independente dos movimentos populares; entre outros. O artigo 56 enumera outras medidas quanto às HIS. A saber: reserva de parcela da oferta de HIS para idosos, deficientes e população em situação de rua; estimular a construção de HIS próximas às zonas industriais e rurais; priorizar famílias removidas para a realização de obras públicas

Para a Política de Circulação Viária e de Transporte (art. 62) o PD indica o aperfeiçoamento do sistema viário; o atendimento diferenciado de grupos específicos (idosos, deficientes e etc.); a implementação do bilhete único e de itinerários noturnos e nos finais de semana; disciplinar a oferta de locais de estacionamento de modo compatível com o uso e ocupação do solo; promover a municipalização da Rodovia SP-55; providenciar mudanças para a construção dos contornos. Quanto à Política de Paisagem Urbana (art. 72) é considerada a criação de padrões mais restritivos à comunicação institucional, informativa ou indicativa.

De acordo com o artigo 75 a urbanização se dará com 9 elementos. Os estruturadores são a Rede Hídrica, a Rede Viária, a Rede de Transporte Público Coletivo, a Rede de Eixos e Polos de Centralidades. Os integradores são a Habitação, os Equipamentos Sociais, as Áreas Verdes, os Espaços Públicos, e os Espaços de Comércio, Serviço e Indústria. Segundo o artigo 79 novos Polos de Centralidades surgirão quando houver a confluência de dois ou mais eixos estruturadores num mesmo espaço geográfico.

O artigo 97 aponta que o incentivo à preservação da vegetação em áreas privadas será feito através da Transferência do Direito de Construir.

O macrozoneamento (art. 102) foi dividido entre: a Macrozona de Proteção Ambiental (MZPA) – englobando o Parque Estadual da Serra do Mar em seu núcleo caraguatatubense; E a Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MZDU) – dividida em 20 zonas com diferentes usos e ocupações do solo. Consta no artigo 121 determinações às unidades condominiais. No artigo 129 é imposto em todas as zonas no mínimo 20% da área total do lote sendo impermeável.

O artigo 130 determina como área mínima em todas as zonas 250 m² – frente mínima de 10 metros – com exceção nas ZEIS, onde a área mínima se torna 125 m² – sendo 5 de frente mínima. No parágrafo único do art. 146 os parcelamentos do solo realizados nas ZEIS ficam obrigados a fornecer apenas alguns tópicos que seriam obrigatórios a todos os outros (não são obrigatórios o fornecimento de iluminação pública nem a pavimentação). São medidas impositivas aos promotores de parcelamento a reserva de 35% da gleba para áreas públicas – sendo 20% para arruamentos, 10% para áreas institucionais, e 5% para área verde.

No art. 177 são incluídas como Áreas de Desenvolvimento Turístico 25 pontos do município.

Já o art. 182 descreve os usos e ocupações do solo para os setores de logística (L) e industrial (I). O LI-1 para terrenos com mínimo de 500m²; gabarito máx. de 2 andares; frente mín. de 15 m.; coeficiente de aproveitamento 1,4; taxa de ocupação de 70%; 1 vaga para cada 70 m² construídos. O LI-2 para terrenos com mínimo de 1000m²; gabarito máx. de 3 andares; frente mín. de 30 m.; coeficiente de aproveitamento 2,5; taxa de ocupação de 70%; uma vaga para cada 50 m² construídos.

No artigo 183 é definido para o setor comercial ©: Em C-1 terrenos com mínimo 250m²; gabarito máx. térreo mais dois pavimentos; frente mín. de 10 m.; coeficiente de aproveitamento 1,5; taxa de ocupação 70%; 1 vaga para cada 50 m² construídos. Ainda no art.  183, para C-2 terrenos com mínimo de 600m²; gabarito máx. térreo mais dois pavimentos; frente mínima de  15 m.; coeficiente de aproveitamento 1,8; taxa de ocupação de 60%; 1 vaga para cada 50m² construídos. Quanto ao C-3 deverão ser adotados os parâmetros do setor C-2. O setor de serviços (S) deverá adotar os parâmetros do setor C-1. São apontadas no mesmo artigo os setores comercial turístico CT-1, CT-2, CT-3 e CT-4; além dos setores comercial vertical CV-1 a CV-6

Os setores estritamente residenciais (ER) são horizontais e tem gabarito limitado à 2 pavimentos. São esses setores o residencial unifamiliar (RU); residencial multifamiliar (RM); No art. 186 encontram-se as obrigatoriedades para o setor residencial vertical (RV). Sendo esse dividido em residencial multifamiliar vertical (RMV-1) com térreo mais 3 pav. –; RMV-2 com térreo mais 6 pav. –; RMV-3 com térreo mais 8 pav. –; RMV-4 com térreo mais 9 pav. –; RMV-5 com térreo mais 10 pav. –; RMV-6 com térreo mais 12 pav. –; RMV-7 com térreo mais 14 pav. –; RMV-8 com térreo mais 18 pav. O art. 190 define o setor especial de interesse social (EIS), elencando os bairros nas regiões sul, central e norte que se encaixam nesse setor, além dos usos que serão permitidos em tais zonas.

O setor especial (E) é descrito no art. 191 como uma reserva estratégica de terras, somente sendo permitida a implementação de hotéis, resorts e residências multifamiliares.

No setor de uso turístico ecológico (TE) (art. 192) fica determinado a ocupação de 20% da área, sendo a preservação dos outros 80% de responsabilidade do proprietário.

O setor de expansão urbana (EU), descrito no art. 195, é a área destinada ao crescimento da cidade, citando a lei a possibilidade de utilização residencial, comercial, de serviços, como condomínios logísticos, aeródromos, retroporto alfandegário, industrias não poluentes, universidades e escolas técnicas. São ainda garantidos como instrumentos indutores ao uso social da propriedade (art. 203) instituição de ZEIS; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; direito de preempção; outorga onerosa; transferência do direito de construir; usucapião coletivo; direito de superfície; regularização fundiária. O art. 230 define as situações na qual é possível a regularização do parcelamento do solo implantado irregularmente (a saber, obedecer a lei federal nº 6.766/79, alterada pela lei federal nº 9.785/99; possibilidade de realização de obras e serviços pela prefeitura; o percentual de áreas públicas necessárias (35%), além de alternativas quando comprovada a impossibilidade da destinação.

O art. 266 destaca que a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento do Plano Diretor deverão ser efetuados controle permanente descentralizado e participativo, como parte da gestão democrática da Cidade. No art. 282 é assegurada a participação direta em todas as fases do processo, mediante as seguintes instâncias: Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; audiências e/ou consultas públicas; iniciativa popular de leis ou projetos (2% dos votantes); conselhos reconhecidos pelo Executivo Municipal; programas ou projetos com gestão popular.

Documentos Oficiais municipais

Documentos Oficiais

Lei Complementar nº 42 de 2011. Plano Diretor Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Mapa Interativo com as Zonas estabelecidas pelo Plano Diretor

Mapa de Zoneamento (Download)

Mapa com as Divisas Municipais

Mapas com as Propostas para o Sistema Viário (Download)

Documentos Diversos Protocolados