Conclusões sobre o Plano Diretor

O Plano Diretor e sua construção

Como conclusão primeira, fez-se notável a falta de implementação de vários Sistemas de Informação referidos no Plano Diretor. Alguns sistemas foram implementados, como a criação da Divisão de Estatística e Informação da Secretaria de Planejamento Econômico e Gestão, ou ainda a catalogação do Patrimônio Histórico municipal, entretanto, muitos outros descritos na lei não se concretizaram.

Quanto às ferramentas de participação, apesar de terem ocorrido reuniões com a Secretaria de Urbanismo e Habitação do Município, e apesar da participação do Conselho de Desenvolvimento Urbano ser expressamente citada na lei complementar 42/2011, é possível constatar que frente aos interesses de entes superiores (notadamente a expansão da rede viária para o ente estadual e a exploração de hidrocarbonetos para o ente federal) as instâncias participativas municipais pouco ou nada puderam fazer. Nesse sentido, a lei, apesar das várias menções ao crescimento sustentável e à preservação da natureza, inclui explicitamente a UTGCA e as obras relativas ao Contorno Norte.

Dados de 2010 apresentam forte expansão do setor de construção civil, o que denota intenso crescimento urbano, nesse sentido, a legislação do Plano Diretor não é restritiva, tentando não somente conformar a expansão urbana nos parâmetros adotados, como também concede certa liberdade de ação para futuros loteadores. Nesse sentido, a permissividade quanto ao gabarito máximo para a verticalização residencial apresentada no artigo 186 é gritante (18 andares). Tal situação agravaria em muito a densidade demográfica urbana que já é alta, além de um detrimento exponencial do meio ambiente local, já que, como demonstram os dados, o município apresenta graves problemas de saneamento básico, coleta e depósito de resíduos sólidos e captação de água.

Da mesma forma, alguns trechos referentes às HIS acabam por relativizar a aplicação da lei às HIS, resultando numa localização desvantajosa, em lugares de baixo valor da terra, normalmente em áreas periféricas com terrenos de medidas insatisfatórias (terreno em área de HIS deve apresentar no mínimo 125m², frente à 250m² em todas as outras zonas propostas no Plano Diretor), em contradição flagrante às várias menções de justiça social, Direito à Cidade e objetivos da Política Urbana contribuindo indiretamente para o rebaixamento do valor da mão de obra assalariada que reside em tais localidades.

Também é notável a indeterminação de aplicação de muitos objetivos e diretrizes apresentados no Plano. Quanto ao planejamento viário, por exemplo, a falta de determinação de como e quando os objetivos e diretrizes viários serão executados acaba por tornar tal questão apenas uma citação, antes de conter um objetivo real e palpável, que poderia ser comensurado e teria avaliada sua evolução na próxima revisão do Plano Diretor. De tal maneira, a única tarefa elencada com precisão pela lei, não por coincidência, é a relativa ao uso e ocupação do solo, tarefa não apenas básica para a instituição de um plano de desenvolvimento urbano, como também uma das únicas que realmente interessa aos especuladores. Além disso foi constatar que o Plano Diretor faz apenas menção às ferramentas que podem ser usadas para a interferência pelo Poder Público frente à propriedade privada, não denotando quais áreas da cidade estariam sujeitas a tais ferramentas.

O Plano Diretor, portanto, demonstra-se uma ferramenta importante para a adequação do desenvolvimento urbano, entretanto, a falta de pressão popular, a (muitas vezes) inoperância de instâncias participativas, a possível ação de especuladores junto à Câmara quando da elaboração da lei complementar 42/2001, a ação de entes federados superiores exercendo pressão para a aprovação local de interesses estaduais ou federais, muitas vezes acaba por atrapalhar, ou mesmo inviabilizar a ação restritiva que deveria ter o Plano Diretor de um município geologicamente e ecologicamente frágil como o de Caraguatatuba.

Principais artigos do Plano Diretor

O Plano Diretor e sua construção

O Plano Diretor de Caraguatatuba surge com a Lei Complementar nº 42/2011, trazendo como objetivos principais (art. 4) e diretrizes (art. 6) que merecem destaque: o direito à Cidade; a transferência para a coletividade da valorização inerente à urbanização; a participação popular nos processos de decisão, planejamento e gestão; inclusão da iniciativa privada nos custos da urbanização.

A função social da propriedade (art. 8) é cumprida através dos seguintes requisitos: atendimento ao cidadão quanto à qualidade de vida, justiça social, acesso universal aos direitos sociais e desenvolvimento econômico; compatibilidade entre o uso da terra e a infraestrutura, entre o uso da terra e preservação do meio ambiente, entre o uso da terra com a segurança, bem-estar e saúde de seus vizinhos.

Dentre as diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social (art. 11) encontram-se o incentivo a atividades não poluentes, priorizando energia limpa; expansão das atividades econômicas nos eixos norte e sul; o fomento a atividades voltadas à exploração de Gás Natural

No Capítulo I do Título III são elencadas sessões de atuação municipal no que se refere à Política Ambiental (Resíduos Sólidos; Drenagem; Energia e Iluminação Pública; Saneamento Básico; Recursos Hídricos; e Áreas Verdes)

No Capítulo II do Título III, em seu 55º artigo, são objetivos da Política de Habitação: a aprovação de um novo Código de Edificações; a promoção de Habitações de Interesse Social (HIS) diversificada de maneira a evitar a periferização; utilização dos dispositivos presentes na lei federal nº 10.257/2001; contribuir para a organização independente dos movimentos populares; entre outros. O artigo 56 enumera outras medidas quanto às HIS. A saber: reserva de parcela da oferta de HIS para idosos, deficientes e população em situação de rua; estimular a construção de HIS próximas às zonas industriais e rurais; priorizar famílias removidas para a realização de obras públicas

Para a Política de Circulação Viária e de Transporte (art. 62) o PD indica o aperfeiçoamento do sistema viário; o atendimento diferenciado de grupos específicos (idosos, deficientes e etc.); a implementação do bilhete único e de itinerários noturnos e nos finais de semana; disciplinar a oferta de locais de estacionamento de modo compatível com o uso e ocupação do solo; promover a municipalização da Rodovia SP-55; providenciar mudanças para a construção dos contornos. Quanto à Política de Paisagem Urbana (art. 72) é considerada a criação de padrões mais restritivos à comunicação institucional, informativa ou indicativa.

De acordo com o artigo 75 a urbanização se dará com 9 elementos. Os estruturadores são a Rede Hídrica, a Rede Viária, a Rede de Transporte Público Coletivo, a Rede de Eixos e Polos de Centralidades. Os integradores são a Habitação, os Equipamentos Sociais, as Áreas Verdes, os Espaços Públicos, e os Espaços de Comércio, Serviço e Indústria. Segundo o artigo 79 novos Polos de Centralidades surgirão quando houver a confluência de dois ou mais eixos estruturadores num mesmo espaço geográfico.

O artigo 97 aponta que o incentivo à preservação da vegetação em áreas privadas será feito através da Transferência do Direito de Construir.

O macrozoneamento (art. 102) foi dividido entre: a Macrozona de Proteção Ambiental (MZPA) – englobando o Parque Estadual da Serra do Mar em seu núcleo caraguatatubense; E a Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MZDU) – dividida em 20 zonas com diferentes usos e ocupações do solo. Consta no artigo 121 determinações às unidades condominiais. No artigo 129 é imposto em todas as zonas no mínimo 20% da área total do lote sendo impermeável.

O artigo 130 determina como área mínima em todas as zonas 250 m² – frente mínima de 10 metros – com exceção nas ZEIS, onde a área mínima se torna 125 m² – sendo 5 de frente mínima. No parágrafo único do art. 146 os parcelamentos do solo realizados nas ZEIS ficam obrigados a fornecer apenas alguns tópicos que seriam obrigatórios a todos os outros (não são obrigatórios o fornecimento de iluminação pública nem a pavimentação). São medidas impositivas aos promotores de parcelamento a reserva de 35% da gleba para áreas públicas – sendo 20% para arruamentos, 10% para áreas institucionais, e 5% para área verde.

No art. 177 são incluídas como Áreas de Desenvolvimento Turístico 25 pontos do município.

Já o art. 182 descreve os usos e ocupações do solo para os setores de logística (L) e industrial (I). O LI-1 para terrenos com mínimo de 500m²; gabarito máx. de 2 andares; frente mín. de 15 m.; coeficiente de aproveitamento 1,4; taxa de ocupação de 70%; 1 vaga para cada 70 m² construídos. O LI-2 para terrenos com mínimo de 1000m²; gabarito máx. de 3 andares; frente mín. de 30 m.; coeficiente de aproveitamento 2,5; taxa de ocupação de 70%; uma vaga para cada 50 m² construídos.

No artigo 183 é definido para o setor comercial ©: Em C-1 terrenos com mínimo 250m²; gabarito máx. térreo mais dois pavimentos; frente mín. de 10 m.; coeficiente de aproveitamento 1,5; taxa de ocupação 70%; 1 vaga para cada 50 m² construídos. Ainda no art.  183, para C-2 terrenos com mínimo de 600m²; gabarito máx. térreo mais dois pavimentos; frente mínima de  15 m.; coeficiente de aproveitamento 1,8; taxa de ocupação de 60%; 1 vaga para cada 50m² construídos. Quanto ao C-3 deverão ser adotados os parâmetros do setor C-2. O setor de serviços (S) deverá adotar os parâmetros do setor C-1. São apontadas no mesmo artigo os setores comercial turístico CT-1, CT-2, CT-3 e CT-4; além dos setores comercial vertical CV-1 a CV-6

Os setores estritamente residenciais (ER) são horizontais e tem gabarito limitado à 2 pavimentos. São esses setores o residencial unifamiliar (RU); residencial multifamiliar (RM); No art. 186 encontram-se as obrigatoriedades para o setor residencial vertical (RV). Sendo esse dividido em residencial multifamiliar vertical (RMV-1) com térreo mais 3 pav. –; RMV-2 com térreo mais 6 pav. –; RMV-3 com térreo mais 8 pav. –; RMV-4 com térreo mais 9 pav. –; RMV-5 com térreo mais 10 pav. –; RMV-6 com térreo mais 12 pav. –; RMV-7 com térreo mais 14 pav. –; RMV-8 com térreo mais 18 pav. O art. 190 define o setor especial de interesse social (EIS), elencando os bairros nas regiões sul, central e norte que se encaixam nesse setor, além dos usos que serão permitidos em tais zonas.

O setor especial (E) é descrito no art. 191 como uma reserva estratégica de terras, somente sendo permitida a implementação de hotéis, resorts e residências multifamiliares.

No setor de uso turístico ecológico (TE) (art. 192) fica determinado a ocupação de 20% da área, sendo a preservação dos outros 80% de responsabilidade do proprietário.

O setor de expansão urbana (EU), descrito no art. 195, é a área destinada ao crescimento da cidade, citando a lei a possibilidade de utilização residencial, comercial, de serviços, como condomínios logísticos, aeródromos, retroporto alfandegário, industrias não poluentes, universidades e escolas técnicas. São ainda garantidos como instrumentos indutores ao uso social da propriedade (art. 203) instituição de ZEIS; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; direito de preempção; outorga onerosa; transferência do direito de construir; usucapião coletivo; direito de superfície; regularização fundiária. O art. 230 define as situações na qual é possível a regularização do parcelamento do solo implantado irregularmente (a saber, obedecer a lei federal nº 6.766/79, alterada pela lei federal nº 9.785/99; possibilidade de realização de obras e serviços pela prefeitura; o percentual de áreas públicas necessárias (35%), além de alternativas quando comprovada a impossibilidade da destinação.

O art. 266 destaca que a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento do Plano Diretor deverão ser efetuados controle permanente descentralizado e participativo, como parte da gestão democrática da Cidade. No art. 282 é assegurada a participação direta em todas as fases do processo, mediante as seguintes instâncias: Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; audiências e/ou consultas públicas; iniciativa popular de leis ou projetos (2% dos votantes); conselhos reconhecidos pelo Executivo Municipal; programas ou projetos com gestão popular.

Documentos Oficiais Federais

Documentos Oficiais

Lei Federal nº 12.651 de 2012 – Novo Código Florestal

Decreto nº 5.377 de 2005 – Política Nacional para os Recursos do Mar

Lei Federal nº 6.938 de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente

Lei Federal nº 11.428 de 2006 – Lei da Mata Atlântica

Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 – Do Meio Ambiente (Download)

Lei Federal nº 7.661 de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Lei Federal nº 9.985 de 2000 – Sistema Nacional de Conservação da Natureza

Documentos Oficiais municipais

Documentos Oficiais

Lei Complementar nº 42 de 2011. Plano Diretor Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Mapa Interativo com as Zonas estabelecidas pelo Plano Diretor

Mapa de Zoneamento (Download)

Mapa com as Divisas Municipais

Mapas com as Propostas para o Sistema Viário (Download)

Documentos Diversos Protocolados 

Litoral Norte – Clima, Vegetação, Geografia e Desenvolvimento Antrópico

Unidade Federativa E União - Leis e Políticas Públicas - Litoral Norte

O relevo da região apresenta profundos declives permeados de vales e rios recobertos pela floresta tropical úmida, a Mata Atlântica. Tal situação ocorre devido à proximidade entre a Serra do Mar e o litoral, característica que condensa a umidade e incentiva a formação da chuva, propiciando a umidade ideal para esse tipo de formação vegetal[1]. A característica supracitada aumenta a precipitação de chuvas, que ocorrem preferencialmente no verão – entre 700mm e 1000mm – e na primavera – entre 500mm e 700mm –, além de diminuir a variação de temperatura durante o ano – com mínimas entre 18ºC e 20ºC e máxima entre 25ºC e 27ºC[2]. Também podem ser apontados pelo litoral da região as chamadas formações de primeira ocupação de caráter edáfico, ou seja, coberturas vegetais que se instalaram em depósitos recentes de sedimentos, como a restinga e o manguezal[3].

Mapa do Litoral Norte - Sua Hidrografia e Áreas de Conservação de Proteção Integral

Mapa do Litoral Norte – Sua Hidrografia e Áreas de Conservação de Proteção Integral (mapa retirado de Legaspe, Lara Bueno Chiarelli – Potenciais Impactos Cumulativos das Grandes Obras – Dissertação de Mestrado – Rio Claro – 2012).

O surgimento e expansão das cidades litorâneas no Norte do Estado de São Paulo encaixam-se no padrão de desenvolvimento onde ocorre a polarização de um território interiorano em torno de uma cidade-porto, denominado de “Bacia de Drenagem”[4]. Tal padrão, entretanto, demonstraria a dependência do desenvolvimento regional à atratividade da região ao mercado externo, ou seja, o sistema de bacias de drenagem se desenvolvia em regiões com recursos naturais de alto valor que pudessem ser espoliados de maneira intensa[5]. Nesse sentido, o desenvolvimento da região norte do que futuramente seria o Estado de São Paulo se deu de maneira escassa, com um pequeno espasmo de expansão em fins do séc. XVII e início do XVIII devido ao ouro, e outro no séc. XIX devido ao café.  O desenvolvimento da região começa a tomar fôlego na década de 1930, caracterizando uma “zona pioneira tardia” – que começa a ser ocupada quando ocorre a saturação da zona pioneira original, rumo ao interior do país[6]–, quando são abertas as ligações rodoviárias entre São Sebastião e Caraguatatuba (1938) e Caraguatatuba e São José dos Campos (1939). Até essa época o desenvolvimento viário era precário, não obstante, com o capilarização das vias de acesso (com outros exemplos em diversas épocas como a ligação Caraguatatuba-Ubatuba nos anos 1950 e a conclusão da Rio-Santos na década de 1980) inicia-se forte expansão regional com a consequente atividade de turismo em massa, notadamente a construção de residências secundárias na forma de casas de veraneio, sendo tal opção também impulsionada pelo desenvolvimento de diversas outras regiões do Estado, como a Baixada Santista e a Grande São Paulo[7]. De tal maneira, o Litoral Norte do Estado de São Paulo não desenvolveu interações de continuidade intermunicipais entre suas economias municipais, entre a circulação de pessoas e serviços e entre seus consumos, sendo caracterizado assim com uma heterogeneidade de atuações voltadas à interesses exógenos à região, podendo ser considerada assim uma região “periférica”[8].

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[1] – Panizza, A. d. (2004). Imagens Orbitais, Cartas e Coremas: uma proposta metodológica para o estudo da organização e dinâmica espacial. São Paulo.

[2] – Panizza, A. d. (2004). Imagens Orbitais, Cartas e Coremas: uma proposta metodológica para o estudo da organização e dinâmica espacial. São Paulo.

[3] – Panizza, A. d. (2004). Imagens Orbitais, Cartas e Coremas: uma proposta metodológica para o estudo da organização e dinâmica espacial. São Paulo.

[4] – Panizza, A. d. (2004). Imagens Orbitais, Cartas e Coremas: uma proposta metodológica para o estudo da organização e dinâmica espacial. São Paulo.

[5] – Panizza, A. d. (2004). Imagens Orbitais, Cartas e Coremas: uma proposta metodológica para o estudo da organização e dinâmica espacial. São Paulo.

[6] – Panizza, A. d. (2004). Imagens Orbitais, Cartas e Coremas: uma proposta metodológica para o estudo da organização e dinâmica espacial. São Paulo.

[7] – Panizza, A. d. (2004). Imagens Orbitais, Cartas e Coremas: uma proposta metodológica para o estudo da organização e dinâmica espacial. São Paulo.

[8] – Panizza, A. d. (2004). Imagens Orbitais, Cartas e Coremas: uma proposta metodológica para o estudo da organização e dinâmica espacial. São Paulo.

Marcos Legais Estaduais e Federais

Unidade Federativa E União - Leis e Políticas Públicas - Litoral Norte

A proteção ecológica é tema recorrente a partir da formulação da lei federal nº 4.771, de 1965, que institui o Código Florestal, criando arcabouço jurídico para a instituição de Áreas de Preservação Permanente. Na década de 1980 é instituída política pioneira no país: a Política Nacional do Meio Ambiente (1981) – que introduziu o conceito de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) –, que culminarão com o artigo nº 225 da Constituição de Federal de 1988, que declara as zonas costeiras, a Mata Atlântica e a Serra do Mar como patrimônios nacionais. 1988 também é o ano da aprovação da lei federal nº 7.661, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Na década de 1990 começaram os estudos de macrozoneamento do Litoral Norte, como, por exemplo, a Carta Geotécnica do Litoral Norte, realizada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. O decreto nº 750 de 1993, que dispunha sobre o corte na Mata Atlântica veio a ser substituído pelo decreto nº 6.660 de 2008, uma lei mais permissiva e com perigosas inovações[1]. Em 2000, através da lei federal nº 9.985 é instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que correspondem à 80% da área denominada Litoral Norte e é categorizado de acordo com as diferentes restrições de uso e níveis de proteção, dividindo-se entre as unidades de proteção integral e as unidades de uso sustentável. Em 2005 é aprovada a lei federal 5.377 dispondo sobre a Política Nacional para Recursos do Mar, Em 2006 é redigia a lei federal nº 11.428, Lei da Mata Atlântica, outra ferramenta que visou flexibilizar o antigo decreto nº 750/93. Em 2008 é criada a Área de Proteção Ambiental Marinha Litoral Norte (APAMLN). O Brasil também é signatário da Convenção pela Biodiversidade, sendo a Mata Atlântica um dos maiores repositórios do planeta, detendo o recorde de plantas lenhosas por hectare[2]

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[1] – Varjabedian, R. (2010). Lei da Mata Atlântica: Retrocesso Ambiental. Estudos Avançados.

[2] – Varjabedian, R. (2010). Lei da Mata Atlântica: Retrocesso Ambiental. Estudos Avançados.

Mega Projetos – Exploração de Hidrocarbonetos – Campo de Mexilhão e UTG

Unidade Federativa E União - Leis e Políticas Públicas - Litoral Norte

Em 2001 é descoberto o campo de Mexilhão, reconhecido como uma das mais significativas descobertas de gás natural no Brasil[1], com reservas avaliadas em 2,52 trilhões de pés cúbicos de gás natural e 10 milhões de barris de óleo associado[2]. Em 2009 a ANL (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou o Plano de Desenvolvimento do Campo de Mexilhão, dando início ao processo que resultaria na conclusão das obras de ampliação em 2014, a um custo de 400 milhões de reais[3]. A produção dos campos de Mexilhão, Lula e Uruguá, os três pertencentes à Bacia de Campos, são levadas por meio de dutos submarinos e terrestres até a Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato, localizada na área rural de Caraguatatuba. Da Unidade de Tratamento são produzidas duas variações de hidrocarbonetos: o GLP e o G5+ (gás condensado), que são levados por gasodutos até Taubaté, onde ocorre a ligação com o gasoduto Rio de Janeiro – Campinas[4].

Magnitude do investimento total no litoral paulista e destaque para a representatividade do Litoral Norte nessa quantia (retirado de ARCADIS Tetraplan)

Magnitude do investimento total no litoral paulista e destaque para a representatividade do Litoral Norte nessa quantia (retirado de ARCADIS Tetraplan)

Como resultado do aumento da participação da atividade petrolífera no Estado de São Paulo em 2010 é instituído o Programa Paulista de Petróleo e Gás Natural (PPPGN) e o Conselho Estadual de Petróleo e Gás (CEPG). O interesse comercial cresce exponencialmente e em 2010 a empresa de engenharia ARCADIS Tetraplan, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, realiza uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAC) englobando as dimensões portuária, industrial, naval e offshore em todo o Litoral Paulista, com previsão de criação de 130 mil empregos na fase de implementação e 190 mil na fase de operação (70 mil diretos e 120 mil indiretos) e um investimento de 209 bilhões de reais[5]. O potencial poluidor também foi medido de acordo com definições utilizadas pelo IBAMA, FEEMA/RJ, IEMA/ES e CONSEMA/SC, verificando que pouco mais de 96% dos investimentos encontram alto poder poluidor (5,4% desses no Litoral Norte). Em 2013 o Estado se tornaria o terceiro maior produtor nacional de gás natural e petróleo[6].

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[1] – Gomes, L. F., & Maranhão, F. J. (2008). A exploração de gás natural em Mexilhão: análise multicritério pelo método Todim. Pesquisa Operacional, http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-74382008000300006.

[2] – Gomes, L. F., & Maranhão, F. J. (2008). A exploração de gás natural em Mexilhão: análise multicritério pelo método Todim. Pesquisa Operacional, http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-74382008000300006.

[3]  – Ministério do Planejamento. (21 de maio de 2015). UNIDADE DE TRATAMENTO DE GÁS DE CARAGUATATUBA – UTGCA – SP. Fonte: PAC: http://www.pac.gov.br/obra/3814

[4] – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. (2010). Sumário Executivo Externo do Campo de Mexilhão

[5] – ARCADIS Tetraplan. (2010). Avaliação Ambiental Estratética (AAE) – Dimensão Portuária, Industrial, Naval e Offshore no Litoral Paulista. São Paulo.

[6] – Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados. (2014). O Avanço da Exploração de Petróleo e Gás Natural no Estado de São Paulo. São Paulo.

Mega Projetos – Duplicação da SP-099 e Contornos Norte e Sul

Unidade Federativa E União - Leis e Políticas Públicas - Litoral Norte

Na esteira da descoberta do campo de Mexilhão e da Bacia de Santos, duas enormes reservas de gás e petróleo e todos os empreendimentos relacionados às suas instalações e operações, somam-se também a ampliação da capacidade de movimentação de cargas do Porto de São Sebastião, administrado pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A, empresa da administração indireta, de capital misto e pertencente ao Estado de São Paulo), o que leva à necessária duplicação da Rodovia SP-099 (Rodovia Tamoios), além da construção de contornos nos municípios de Caraguatatuba e São Sebastião, obra essa também realizada pela DERSA. Em Caraguatatuba, o Contorno Norte é parte do Complexo Litoral Norte e faz interligação com a Rodovia SP-099 (Tamoios) – no trecho pertencente à Caraguatatuba é chamada de Av. Presidente Campos Salles – e o entroncamento do km 99 da Rodovia SP-055 (Manoel Hyppolito Rego). Construída pela Dersa, seu custo foi de 247 milhões de reais[1].

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[1] – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. (2012). Parecer Tecnico nº 433/12/IE. São Paulo.

Impactos dos Mega Projetos e a Necessidade de Conservação

Unidade Federativa E União - Leis e Políticas Públicas - Litoral Norte
Tabela com a distribuição dos Impactos Cumulativos (retirado de Legaspe, Lara Bueno Chiarelli - Potenciais Impactos Cumulativos das Grandes Obras - Dissertação de Mestrado - Rio Claro - 2012).

Tabela com a distribuição dos Impactos Cumulativos (retirado de Legaspe, Lara Bueno Chiarelli – Potenciais Impactos Cumulativos das Grandes Obras – Dissertação de Mestrado – Rio Claro – 2012).

Levantamento feio pelo pelo Grupo de Trabalho Interação contabilizou 179 impactos cumulativos nas obras dos chamados Mega Projetos, sendo 73 a mais que a AAE realizada pela ARCADIS Tetraplan. 60% desses impactos incidiriam sobre o meio biótico (106 impactos), 17% no meio físico (31 impactos) e 23% no meio socioeconômico (42 impactos). Como acentuado por também por outros pesquisadores[1], a somatória dos impactos das grandes obras pode sobrecarregar a capacidade ambiental ou social de absorção de tais impactos, potencializando a degradação ambiental.

Não é desnecessário lembrar que estudos realizados por instituições governamentais e por acadêmicos alertam a incapacidade de manipulações diretas ou indiretas em formações geográficas como a região escarpada do Litoral Norte do Estado de São Paulo. Região que também não tem vocação agrária ou industrial e que oferece muitos empecilhos e poucos atrativos para a urbanização[2], com grande ocorrência de escorregamentos, erosão, recalques, enchentes e alagamentos, dificuldades de drenagem, problemas de saneamento básico, depósitos instáveis e etc[3]. Tais problemas tendem a se agravar com os desflorestamentos que tem ocorrido devido à urbanização de locais impróprios. Também não seria demais reafirmar que a Mata Atlântica detém 55 espécies de mamíferos endêmicos, 87 de anfíbios endêmicos, 60 de répteis endêmicos, 188 de aves endêmicas, 133 de peixe endêmicas, além de contar com 60% das espécies ameaçadas de extinção no Brasil (383 espécies)[4]. Sua biodiversidade é tão impressionantemente grande que anualmente são descobertas 6 espécies vegetais nesse Bioma[5].

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[1] – Teixeira, L., Legaspe, L. B., & Milanelli, J. C. (2011). Gestão integrada de Grandes Empreendimentos: O Desafio do Litoral Norte do Estado de Sâo Paulo. Oceanografia e Políticas Públicas.

[2] – Panizza, A. d. (2004). Imagens Orbitais, Cartas e Coremas: uma proposta metodológica para o estudo da organização e dinâmica espacial. São Paulo.

[3] – Panizza, A. d. (2004). Imagens Orbitais, Cartas e Coremas: uma proposta metodológica para o estudo da organização e dinâmica espacial. São Paulo.

[4] – Varjabedian, R. (2010). Lei da Mata Atlântica: Retrocesso Ambiental. Estudos Avançados.

[5] – Varjabedian, R. (2010). Lei da Mata Atlântica: Retrocesso Ambiental. Estudos Avançados.