Conclusões sobre o Plano Diretor

O Plano Diretor e sua construção

Como conclusão primeira, fez-se notável a falta de implementação de vários Sistemas de Informação referidos no Plano Diretor. Alguns sistemas foram implementados, como a criação da Divisão de Estatística e Informação da Secretaria de Planejamento Econômico e Gestão, ou ainda a catalogação do Patrimônio Histórico municipal, entretanto, muitos outros descritos na lei não se concretizaram.

Quanto às ferramentas de participação, apesar de terem ocorrido reuniões com a Secretaria de Urbanismo e Habitação do Município, e apesar da participação do Conselho de Desenvolvimento Urbano ser expressamente citada na lei complementar 42/2011, é possível constatar que frente aos interesses de entes superiores (notadamente a expansão da rede viária para o ente estadual e a exploração de hidrocarbonetos para o ente federal) as instâncias participativas municipais pouco ou nada puderam fazer. Nesse sentido, a lei, apesar das várias menções ao crescimento sustentável e à preservação da natureza, inclui explicitamente a UTGCA e as obras relativas ao Contorno Norte.

Dados de 2010 apresentam forte expansão do setor de construção civil, o que denota intenso crescimento urbano, nesse sentido, a legislação do Plano Diretor não é restritiva, tentando não somente conformar a expansão urbana nos parâmetros adotados, como também concede certa liberdade de ação para futuros loteadores. Nesse sentido, a permissividade quanto ao gabarito máximo para a verticalização residencial apresentada no artigo 186 é gritante (18 andares). Tal situação agravaria em muito a densidade demográfica urbana que já é alta, além de um detrimento exponencial do meio ambiente local, já que, como demonstram os dados, o município apresenta graves problemas de saneamento básico, coleta e depósito de resíduos sólidos e captação de água.

Da mesma forma, alguns trechos referentes às HIS acabam por relativizar a aplicação da lei às HIS, resultando numa localização desvantajosa, em lugares de baixo valor da terra, normalmente em áreas periféricas com terrenos de medidas insatisfatórias (terreno em área de HIS deve apresentar no mínimo 125m², frente à 250m² em todas as outras zonas propostas no Plano Diretor), em contradição flagrante às várias menções de justiça social, Direito à Cidade e objetivos da Política Urbana contribuindo indiretamente para o rebaixamento do valor da mão de obra assalariada que reside em tais localidades.

Também é notável a indeterminação de aplicação de muitos objetivos e diretrizes apresentados no Plano. Quanto ao planejamento viário, por exemplo, a falta de determinação de como e quando os objetivos e diretrizes viários serão executados acaba por tornar tal questão apenas uma citação, antes de conter um objetivo real e palpável, que poderia ser comensurado e teria avaliada sua evolução na próxima revisão do Plano Diretor. De tal maneira, a única tarefa elencada com precisão pela lei, não por coincidência, é a relativa ao uso e ocupação do solo, tarefa não apenas básica para a instituição de um plano de desenvolvimento urbano, como também uma das únicas que realmente interessa aos especuladores. Além disso foi constatar que o Plano Diretor faz apenas menção às ferramentas que podem ser usadas para a interferência pelo Poder Público frente à propriedade privada, não denotando quais áreas da cidade estariam sujeitas a tais ferramentas.

O Plano Diretor, portanto, demonstra-se uma ferramenta importante para a adequação do desenvolvimento urbano, entretanto, a falta de pressão popular, a (muitas vezes) inoperância de instâncias participativas, a possível ação de especuladores junto à Câmara quando da elaboração da lei complementar 42/2001, a ação de entes federados superiores exercendo pressão para a aprovação local de interesses estaduais ou federais, muitas vezes acaba por atrapalhar, ou mesmo inviabilizar a ação restritiva que deveria ter o Plano Diretor de um município geologicamente e ecologicamente frágil como o de Caraguatatuba.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s