Marcos Legais Estaduais e Federais

Unidade Federativa E União - Leis e Políticas Públicas - Litoral Norte

A proteção ecológica é tema recorrente a partir da formulação da lei federal nº 4.771, de 1965, que institui o Código Florestal, criando arcabouço jurídico para a instituição de Áreas de Preservação Permanente. Na década de 1980 é instituída política pioneira no país: a Política Nacional do Meio Ambiente (1981) – que introduziu o conceito de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) –, que culminarão com o artigo nº 225 da Constituição de Federal de 1988, que declara as zonas costeiras, a Mata Atlântica e a Serra do Mar como patrimônios nacionais. 1988 também é o ano da aprovação da lei federal nº 7.661, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Na década de 1990 começaram os estudos de macrozoneamento do Litoral Norte, como, por exemplo, a Carta Geotécnica do Litoral Norte, realizada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. O decreto nº 750 de 1993, que dispunha sobre o corte na Mata Atlântica veio a ser substituído pelo decreto nº 6.660 de 2008, uma lei mais permissiva e com perigosas inovações[1]. Em 2000, através da lei federal nº 9.985 é instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que correspondem à 80% da área denominada Litoral Norte e é categorizado de acordo com as diferentes restrições de uso e níveis de proteção, dividindo-se entre as unidades de proteção integral e as unidades de uso sustentável. Em 2005 é aprovada a lei federal 5.377 dispondo sobre a Política Nacional para Recursos do Mar, Em 2006 é redigia a lei federal nº 11.428, Lei da Mata Atlântica, outra ferramenta que visou flexibilizar o antigo decreto nº 750/93. Em 2008 é criada a Área de Proteção Ambiental Marinha Litoral Norte (APAMLN). O Brasil também é signatário da Convenção pela Biodiversidade, sendo a Mata Atlântica um dos maiores repositórios do planeta, detendo o recorde de plantas lenhosas por hectare[2]

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[1] – Varjabedian, R. (2010). Lei da Mata Atlântica: Retrocesso Ambiental. Estudos Avançados.

[2] – Varjabedian, R. (2010). Lei da Mata Atlântica: Retrocesso Ambiental. Estudos Avançados.

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