Decreto

Documentos Oficiais Federais

Documentos Oficiais

Lei Federal nº 12.651 de 2012 – Novo Código Florestal

Decreto nº 5.377 de 2005 – Política Nacional para os Recursos do Mar

Lei Federal nº 6.938 de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente

Lei Federal nº 11.428 de 2006 – Lei da Mata Atlântica

Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 – Do Meio Ambiente (Download)

Lei Federal nº 7.661 de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Lei Federal nº 9.985 de 2000 – Sistema Nacional de Conservação da Natureza